Faculdade São José seleciona alunos para pesquisa científica

A Faculdade Maranhense São José dos Cocais, em Timon (MA), por meio da Coordenação de Pesquisa, publicou o edital objetivando selecionar alunos para a pesquisa "Adesão ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) como mecanismo para tratamento adequado dos conflitos".  A pesquisa ocorrerá nos meses de agosto e setembro de 2017 e podem participar alunos dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Serviço Social matriculados a partir do quarto período até o penúltimo período do curso.

As inscrições ocorrem no período de 30 a 31 de agosto  de 2017 gratuitamente pelo link  https://goo.gl/forms/i5JtUD57t7Xsclff1.

São 7 (sete) vagas para pesquisadores. Os inscritos participarão de uma oficina de seleção, no dia 6/9/2017. Os selecionados para participar da pesquisa terão direito ao certificado de 30 (trinta) horas de participação de Projeto de Iniciação Científica.

Para acessar o Edital completo, clicando aqui.

Meios Virtuais de Tratamento Adequado de Conflitos

Meios Virtuais de Tratamento de Conflitos

O juiz Alexandre Abreu, Coordenador do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) do Tribunal de Justiça do Maranhão, falará no dia 31 de agosto de 2017 (quinta-feira), às 10:00h,  no auditório do Fórum de Timon (MA), sobre os "Meios Virtuais de Tratamento Adequado de Conflitos".

O evento tem como público-alvo juízes, promotores de justiça, defensores público, advogados, servidores, acadêmicos e o público em geral.

O credenciamento ocorrerá no local e o ingresso é gratuito. Será fornecido certificado pela Diretoria do Fórum de Timon aos acadêmicos de direito a fim de ser utilizado como atividades complementares.

Maiores informações com a Diretoria do Fórum de Timon (MA), localizado na Rua Drª. Elizete de Oliveira Farias, s/nº. - Parque Piauí. CEP.: 65.631-230, telefone (86) 3317-7100.

A Faculdade Maranhense São José dos Cocais, em Timon, realiza o IV Encontro Científico

Faculdade Maranhense São José dos Cocais

A Faculdade Maranhense São José dos Cocais, em Timon (MA) realiza o IV Encontro Científico. O evento objetiva fomentar a pesquisa, o desenvolvimento científico e a integração dos conhecimentos adquiridos nas diversas disciplinas dos cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Serviço Social.

O evento tem o tema "Pesquisa científica: desafios para a construção da ciência em busca da sustentabilidade social" e divulgará atividades de pesquisa realizada por estudantes de graduação e pós-graduação de diversas Instituições da Educação Superior (IES) que estejam realizando atividades de pesquisa, iniciação científica e extensão, bem como de professores pesquisadores. 

As inscrições ocorrem no período de 4 a 15 de setembro de 2017. O investimento é R$ 10,00 (dez reais) para alunos e R$ 20,00 (vinte reais) para profissionais. Quem estiver interessado em participar de algum minicurso o investimento extra será de R$ 10,00 (dez reais).

Os trabalhos (artigo, projeto/pré-projeto e resenhas) abordarão os Grupos Temáticos (GT) nas áreas de Direito (Constituição, Direito do Trabalho, Direitos Humanos e Sustentabilidade Social), Serviço Social (Questão Social, Serviço Social, Política Social e Sustentabilidade Social), Administração (Gestão, Trabalho Interdisciplinar e Sustentabilidade Social: desafios contemporâneos) e Ciência Contábeis (A Contabilidade no contexto das organizações: relações empresariais, de trabalho, sustentabilidade social e demandas contemporâneas).

Maiores informações poderão ser obtidas no Edital, clicando aqui.

Emocionante entrevista com o juiz Alexandre Abreu, coordenador do NUPEMEC/MA

Juiz Alexandre Abreu (NUPMEC)

Emocionante depoimento do Juiz Alexandre Abreu, Coordenador do NUPEMEC (Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos) no Maranhão. 

O Coordenador do NUPEMEC explica o funcionamento da Plataforma Digital de Solução de Conflitos (Consumidor.gov.br) e  também sobre o funcionamento das Oficinas de Parentalidade para atuação nas demandas familiares. A respeito das oficinais, há curso on line e gratuito mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (clique aqui para maiores informações).

A atenção aos idosos também faz parte do projeto de resolução de conflitos por métodos não litigiosos, dentro o universo de rediscussão do tratamento adequado de conflitos.

Vale conferir a entrevista!

O futuro da advocacia está na conciliação

Min. Luís Roberto Barroso (STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse nesta sexta-feira (18/8) que o diagnóstico sobre o cenário de corrupção no Brasil é “tenebroso” e ainda mandou um recado de que não se muda jurisprudência de acordo com o réu. 

As afirmações foram feitas durante abertura do evento “O Sistema de Justiça e os Novos desafios”, realizado pelo JOTA e pelo Insper. Segundo o ministro, nos últimos anos, ficaram claros os “esquemas institucionalizados de distribuição, arrecadação com empresas estatais, agentes públicos, privados, partidos, membros do Congresso”. 

Os fatos ganharam notoriedade especialmente com a Operação Lava Jato. Ao falar sobre o sistema de Justiça, Barroso criticou a possibilidade de “mudança de jurisprudência de acordo com o réu”. “Juiz que faz favor transaciona bem que não lhe pertence. País que muda jurisprudência para réu não é Estado de direito, é de compadrio”, afirmou. O ministro não aprofundou suas considerações sobre o tema. 

Nos últimos dias, ministros do STF têm indicado que há uma tendência na Corte para reavaliar a questão da prisão após condenação em segunda instância. As críticas à corrupção institucionalizada, no entanto, não podem ser confundidas como uma criminalização da política. “Ninguém deve achar que se deve fazer um país sem políticos e sem política”, disse. “Meus movimentos são a favor da política”, completou. Barroso disse ainda que é preciso ter cuidado com a judicialização. Para o ministro, não se muda o mundo com direito penal, mas com educação, distribuição de riquezas e poder e debate público de qualidade em busca das melhores soluções. “Não acredito em vingadores mascarados, em arbitrariedades, gosto de respeito à constituição e à lei˜. 

Repercussão geral e morosidade do judiciário 

O ministro também aproveitou para reiterar algumas críticas ao mecanismo da repercussão geral – mecanismo que suspende processos sobre a mesma temática até que o Supremo decida a questão e uniformize o tratamento pela Justiça. Segundo ele, o sistema – que deveria funcionar como um filtro para reduzir o número “absurdo” de processos que chegam ao STF – falhou. 

Como consequência, atravanca o funcionamento da Justiça de forma geral. Em vez de ser uma possível solução, a repercussão geral acabou tornando-se parte do problema da morosidade do judiciário. A adoção da repercussão geral, porém, teve sim efeitos aparentemente positivos. 

Entre 2007 e 2013 houve uma redução no número de processos que chegam ao STF: de 150 mil ao ano para 72 mil ao ano. Mas isso ainda está muito longe do aceitável. “É a negativa da prestação jurisdicional. A repercussão geral é operada equivocadamente e deixa milhões de processos sobrestados enquanto não são julgados pelo Supremo”, disse Barroso. O STF deu até final de 2016, 934 repercussões gerais. Foram negadas 300. 

A Corte julgou 316. “Se mantida uma média de 35 repercussões julgadas por ano, precisaríamos de nove anos para julgar todo esse estoque”. Para o ministro, a repercussão deveria ser o primeiro exame a ser feito pelo relator. 

Ele criticou o fato de que hoje primeiro se verifica todos os requisitos de admissibilidade e só depois vê se tem repercussão geral. “Gasta-se um tempo imenso para admitir ou não e depois chegar à conclusão de que não vai julgar a matéria”. Barroso defende que essa lógica seja invertida. Além disso, o ideal seria o relator propor em plenário virtual a negativa de repercussão ao caso. O problema é que nos “acomodamos com a morosidade”, já que processos levam até 12 anos. “É a negação da Justiça, o fracasso do sistema”, disse. Para ele, dois são os problemas principais, um normativo, de lerdeza do sistema, e outro da procrastinação feita por parte da advocacia.

Na avaliação do ministro, os processos têm que terminar em três, seis, nove meses. No máximo em um ano e meio. Além disso, é preciso reduzir a onipresença do juiz na condução do processo. “O juiz recebe petição e manda citar a parte, que apresenta sua defesa ou contestação, ao receber a defesa o juiz já terá ideia da complexidade do processo. Nesta data, dirá quando, daqui seis meses por exemplo, os autos irão conclusos para decisão. Produzam as provas que desejarem”. O ministro deu exemplo do sujeito que arrola 30 testemunhas, o juiz indefere, o réu agrava e inclui testemunha no Chade (país da África Central). “Quer ouvir? Vá ele ao Chade”.

Futuro da advocacia está na conciliação 

O STF, por sua vez, tem que ter a humildade de saber que não tem competência para julgar todos os temas. O ministro fez também uma crítica à monocratização do Supremo em “questões institucionalmente relevantes”, como, por exemplo, afastar presidente de poder da linha sucessória, ou prender alguém. Para ele, a deve falar uma só voz nesses casos. “É preciso reinstitucionalizar o STF sobre decisões monocráticas. Nenhuma decisão importante deve ser de um só ministro”. Com relação à excessiva judicialização, citou o exemplo de uma ação que discute se o Inmetro deve considerar a espuma como parte do chopp. O ministro espera que a nova advocacia não seja tão litigante. “O futuro da advocacia está na capacidade de conciliação, não no litígio”, apontou. Barroso encerrou sua palestra em tom otimista, dizendo que “em uma geração vencemos ditadura, hiperinflação e avançamos contra pobreza extrema, logo a corrupção não é invencível”. 

Judiciário pró-ativo 

Ao fim da explanação, Beto Vasconcelos, professor da FGV-RJ e ex-secretário nacional de Justiça, e mediador da apresentação de Barroso, perguntou sobre uso de tecnologias disruptivas, judicialização do Judiciário após impeachment e mudanças com ativismo judicial. Barroso respondeu que o Judiciário deve ser pró-ativo. Disse que o impeachment foi um trauma e que o Supremo protegeu as regras do jogo. “Proteger moralidade administrativa é papel do Judiciário, como quando proibiu o nepotismo e financiamento de campanhas. Às vezes deve ser auto contido, mas por exceção para proteger democracia pode ser pró-ativo”, disse. O ministro citou como exemplos positivos de ativismo judiciário: proteção aos direitos de gays, travestis, mulheres e direito ao aborto.

Fonte: JOTA

6 passos para uma negociação bem-sucedida.

William Ury

Você já parou para pensar em quantas vezes se depara com situações que exigem uma postura de negociador em seu cotidiano? 

Essa é uma das perguntas que mais tem feito aos seus alunos o antropólogo e professor de Harvard William Ury, especialista na arte de construir consensos, que acredita que o mundo está passando por uma nova era para as relações humanas. 

Autor dos best-sellers "Como chegar ao sim" e "Como chegar ao sim com você mesmo", ele se dedica há 35 anos à atuação como conselheiro e mediador de conflitos políticos e sociais ao redor do mundo, além de impasses empresariais. 

O caso mais emblemático aqui no Brasil foi a disputa entre o empresário Abilio Diniz e Jean-Charles Naori, presidente do grupo Casino. Mais recentemente, Ury trabalhou nas tensas negociações entre o governo colombiano e as Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).

Em uma palestra em agosto de 2016, o antropólogo defendeu a importância da negociação para bons resultados nas vidas pessoal e profissional e deu dicas aos participantes sobre como aprimorar a técnica. "As pirâmides de poder estão caminhando para a horizontalidade, através das negociações, acompanhadas pela revolução digital. Cada vez mais, nosso sucesso depende das nossas negociações", observa Ury. 

Para ele, a essência de uma negociação bem-sucedida está na transformação do confronto entre as partes em cooperação. O especialista defende que é preciso buscar resultados que levem em consideração os envolvidos direta e indiretamente, além de todo o ambiente em que a negociação está se consolidando. Essa seria a verdadeira "relação ganha-ganha-ganha".

Baixar as armaduras e recolher as armas por uma postura cooperativa entre as partes pode ser a chave do sucesso para muitos negócios e relações em diferenças esferas da atividade humana. É preciso encarnar a figura do negociador reflexivo, defende Ury. Para isso, mais do que focar nos resultados, o interessado tem que estar disposto a aprender com os processos, ter paciência e entender que nem sempre uma derrota poderá ser evitada. De todo modo, com as técnicas a seguir, as chances de sucesso tendem a crescer significativamente. Elas podem ser usadas em variados contextos, mas o antropólogo ressalta uma situação específica que precisa ser sempre levada em conta, mas que não raramente é ignorada: "a negociação mais difícil é com nós mesmos".

Passo 1: Para resolver rápido, aja devagar

Pode soar paradoxal, mas, se você quiser avançar rapidamente em uma negociação, terá que ir devagar. Em vez de reagir às demandas das outras partes, observe seu próprio comportamento, suas emoções. É tempo de tranquilidade, estudo e compreensão, momento que Ury costuma chamar de "visita à varanda" -- um local que possibilita análise mais sensata e distanciada dos fatos. É preciso entender as motivações e desejos que estão em jogo com as partes envolvidas. Depois, reflita sobre os seus próprios interesses verdadeiros. O que você realmente deseja? Por quê? Insista. De início, vale outra dica importante: nem sempre o melhor negócio é o exato ponto entre os interessados.

Passo 2: As saídas

É hora de quebrar a cabeça para buscar o maior número de alternativas possível. Deixe de culpar os outros pelos problemas e comece a assumir as responsabilidades e tente desenvolver a melhor saída para a satisfação de seus interesses se você não pode chegar a um acordo com o outro lado. Quão menos dependente estiver daquela negociação, mais simples será avançar, buscar alternativas viáveis, dialogar. Este é o momento para listar alternativas modestas e irrevogáveis -- toda opção interessante é válida.

Passo 3: Escute e respeite

Esta etapa marca o retorno às negociações. Para avançar agora, é importante ter paciência e estar aberto a ouvir tudo que as partes envolvidas têm a dizer. Descubra quais são os reais interesses deles em seus mais diversos níveis, dê atenção e valor ao que é colocado à mesa. Pergunte "por quê?", mas principalmente agora "por que não?" e estabeleça os critérios justos para que a negociação avance em detalhes.

Passo 4: Colocando a mão na massa

Passada essa fase, é hora de refazer o quadro-geral da negociação e colocar a mão na massa. "Podemos pensar, agir e conduzir nossos relacionamentos como se o universo fosse essencialmente um amigável lugar e a vida estivesse do nosso lado?", questiona Ury. Evite refutar, tente reconduzir, e mude o foco das posições para os interesses e opções. Muitas vezes há mais de uma posição possível para atender a um interesse. Olhe para os ganhos mútuos do acordo e avance. É hora de negociar, com respeito e atenção aos objetivos das outras partes.

Passo 5: O "não" faz parte

Não se frustre com as respostas negativas ao longo de uma negociação; elas também são parte do processo. Em vez disso, procure as brechas em cada "não" recebido, descubra campos em que haja oportunidade de avançar e reformule sua proposta, insista em alternativas para a construção de um consenso. Convença as outras partes dos benefícios que um acordo poderia representar aos seus interesses, mostre como os reais desejos delas seriam atendidos e esteja aberto às contraditas. Mas atenção: lembre-se sempre dos seus objetivos e saiba até que ponto é interessante continuar a oferecer concessões em busca de um acordo. Como diz Ury, uma boa negociação não tem vencedores nem perdedores.

Passo 6: A ponte de ouro

Você já notou que, em certas circunstâncias, quanto mais puxa, tenta persuadir e insiste, mais resistência da outra parte enfrentará (e muitas vezes inconscientemente)? A pressão muitas vezes torna mais difícil para o outro interessado aceitar sua proposta, uma vez que tende a se sentir cerceado, intimidado. "Em vez de puxar a outra parte em direção a um acordo, você precisa fazer o oposto. É necessário conduzi-los à direção que você quer que ele se mova. Sua missão é construir uma ponte de ouro através do abismo", recomenda Ury. Para isso, às vezes é necessária uma terceira parte capaz de consolidar o consenso. No entanto, na ausência dessa possibilidade, a iniciativa terá de vir de você.

"Em vez de começar de onde você está -- o que é nosso instinto --, você precisa começar de onde a outra pessoa está para guiá-la em direção a um possível acordo", explica o especialista. Este é o momento de andar lado a lado com as partes envolvidas na negociação para que se alcance o consenso. "Construir uma ponte de ouro significa tornar mais simples para o outro lado superar os obstáculos mais comuns em um acordo. Significa envolvê-los ativamente na elaboração de uma solução com ideias deles também, não apenas suas. Significa satisfazer os interesses deles não satisfeitos. É assim que se torna o processo de negociação o mais fácil possível", conclui o antropólogo.

Fonte: InfoMoney

Os números da violência contra a mulher

Nesta segunda-feira (7), quando a Lei Maria do Penha completa 11 anos de existência, o Instituto Maria da Penha lança uma campanha para chamar atenção sobre os números da violência contra a mulher. Chamada de “Relógios da violência“, a ação faz uma contagem, minuto a minuto, do número de mulheres que sofrem violência no país. O objetivo é incentivar as denúncias de agressão, que podem ser físicas, psicológicas, sexuais, morais e até patrimoniais.

O usuário que quiser participar pode acessar o site e compartilhar os dados da campanha nas redes sociais, com a hashtag #TáNaHoraDeParar. Em celebração à data, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também está promovendo uma mobilização no Twitter com a hashtag #SouMulherE.

A Lei nº 11.340 leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha, atualmente uma das principais ativistas na luta pelo fim da violência contra a mulher. Ela foi vítima do próprio marido e ficou paraplégica após as agressões. Para a advogada Isadora Vier, especializada na área de gênero dentro do direito penal, a lei trouxe avanços importantes.

“Tem sido uma galgada de conquistas importantes, no sentido de aparelhamento das redes de atendimento, uma compreensão de que o atendimento tem que ser multidisciplinar, envolver várias instâncias. Nesse caso, a avaliação é positiva”, avalia.

De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), a Central de Atendimento à Mulher registrou, no ano passado, 1.133.345 atendimentos. O número foi 51% superior ao de 2015 (749.024). Uma atualização das estatísticas sobre as agressões no país deve ser feita, ainda esta semana, pela secretaria. A central pode ser acionada pelo telefone 180.

Para a pesquisadora Simone Henrique, a lei é “um marco civilizatório”, mas ainda não conseguiu atacar uma das matrizes do problema: o machismo, que faz com que as agressões sejam naturalizadas. “A opressão é sistêmica e estrutural nossa sociedade. O que me aflige é que a mudança da lei aprimora a mudança de costumes, mas não muda a cultura, ela é mais um elemento da cultura. Outros atores e agentes precisam se envolver mais, em face da mulher”, diz  Simone, que é mestre em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e especialista em estudos sobre a mulher negra.

O juiz Ben-Hur Viza, um dos coordenadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Distrito Federal, considera que o maior avanço da Lei da Maria da Penha foi fortalecer a medida protetiva como modo de garantir a segurança da mulher.

“Temos uma estrutura muito bem montada. Uma medida protetiva é resolvida em 24 horas. Os juízes [do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios] têm um acordo de cavalheiros de decidir no dia a medida, e oficiais cumprem o mandado na sequência, com o mesmo prazo. Então, tem sido muito ágil. A Lei Maria da Penha avançou muito porque, se temos pouco hoje, antes não tínhamos nada”, considera.

Entretanto, ele aponta que os problemas orçamentários por vezes dificultam o cumprimento das ações. “A realidade nacional não é só uma questão do Poder Judiciário, tem uma crise orçamentária que impede a contratação de mais servidores, afeta a estrutura, e o Judiciário fica dependendo do Executivo. Não há juizado especializado em todas as comarcas do país. Já em outras, funcionam muito bem”, aponta Viza.

Para romper o ciclo de violência, a autonomia financeira e mesmo emocional da mulher são apontadas por especialistas como as principais portas de saída. “Se não tenho a mínima estrutura para desenvolver toda minha potencialidade, vou ser mais facilmente um alvo, porque não terei educação, não vou conseguir procurar um serviço de saúde para me cuidar, não vou enxergar, na delegacia ou no consultório, um lugar acolhedor para dizer : ‘Eu passei por um episodio de violência’ ”, exemplifica Simone.

Educação

Além da violência física, mais facilmente reconhecida pela sociedade, as agressões psicológicas também são um problema a ser enfrentado, apontam especialistas. Isadora alerta que o conceito abordado na Lei Maria da Penha corresponde somente a um parâmetro de interpretação do que seria tal violência, o que muitas vezes pode dificultar a qualificação da agressão psicológica.

“Nas esferas judiciais, existem tipos penais, para que [as outras formas de violências] possam sofrer intervenção direta. Já a psicológica é muito mais ampla. Quando há difamação, ameaça, outras práticas mais sutis, como o marido deixar de conversar com a companheira, algo que pode ser muito devastador, ou práticas repetitivas, é difícil provar. E a violência psicológica é também difícil de ser percebida pela própria mulher”, aponta Isadora.

Atualmente, a pesquisadora desenvolve um projeto de educação de gênero na Universidade Estadual de Maringá. Estudantes bolsistas são qualificadas e já espalharam o conhecimento adquirido sobre a violência contra a mulher em oficinas com 120 outros jovens, incluindo homens. “A própria lei diz que é obrigatória essa educação. Sem dúvida, é o caminho mais potente de todas as ações porque, além de disseminar esse conhecimento, diminui ocorrências. É um trabalho que requer que todas as instâncias da sociedade sejam conclamadas”, diz Isadora.

Fonte: Metro Jornal

CEJUSC de Timon divulga os resultados do 1º Balcão de Renegociação de Dívidas

O evento aconteceu no próprio CEJUSC localizado na Av Brasil, nº 1.003, Mateuzinho, interior do Shopping Solaris, Timon Maranhão, de 8h às 12h e de 14h às 18h, com a participação de empresas e instituições CEMAR, ÁGUAS DE TIMON, ARMAZÉM PARAÍBA E FACULDADE MARANHENSE SÃO JOSÉ DOS COCAIS, que ofereceram condições favoráveis de pagamento aos clientes com débitos em aberto.
O evento faz parte do projeto “Consumidor Adimplente – Cidadão com plenos Direitos”, que tem como objetivo estimular a participação de entidades públicas e privadas, com grande volume de créditos não pagos, para que estas apresentem condições favoráveis à quitação dos débitos por seus clientes, com imediata retirada de eventual restrição da dívida negociada.

As melhores taxas de descontos foram oferecidas em mais de 50% do montante devido. A maior quantidade de renegociações foram realizadas pela empresa Águas de Timon. Durante o evento também houve orientação e conscientização de direitos e orientação aos consumidores.

“A iniciativa contribui para reduzir os conflitos no Judiciário, viabiliza, de forma simples e rápida, a resolução de litígios, com a negociação direta entre empresas e consumidores possibilitando o retorno dos consumidores à situação de adimplência” ressaltou o Coordenador do CEJUSC/Timon, Rogério Monteles da Costa, que reafirmou o compromisso em continuar incentivando a cultura da conciliação.

      O consumidor pode, ainda, cadastrar reclamações ou solicitar o agendamento de audiências. Para isso, basta o interessado fazer seu cadastro nas plataformas eletrônicas, link:

https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmFormularioEletronicoConciliacaoEmpresas.jsf

        A ideia é fomentar o Programa de Estímulo ao Uso dos Mecanismos Virtuais para Solução de Conflitos, que integra a Política Nacional de Tratamento Adequado de Solução de Conflitos, instituída pelo CNJ por meio da Resolução n° 125/2010 que, através da Emenda n° 2, de março de 2016, incluiu orientações ao uso de mecanismos alternativos de solução de controvérsias antes da judicialização, seguindo também, a nova sistemática do Código de Processo Civil (CPC).

Fonte: CEJUSC